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Escritório de Advocacia - Nacionalidade Portuguesa

A apresentação aqui exposta não é exaustiva, apenas se pretendendo deixar um breve resumo por forma a tornar claro quem tem direito à atribuição, à aquisição e à recuperação da nacionalidade portuguesa, com remissão para a Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade - com as alterações que lhe foram introduzidas, bem como a legislação complementar relevante.

Poderá aqui encontrar a solução prática para o seu caso particular. Importa antes de mais distinguir entre Atribuição da Nacionalidade e Aquisição de Nacionalidade. Fala-se da primeira relativamente à aquisição da mesma pelos portugueses de origem, que são qualificados pela lei como tal.

Fala-se da segunda relativamente a todas as outras situações de aquisição da nacionalidade. A atribuição da nacionalidade é uma forma de aquisição originária da qualidade de nacional português, cujos efeitos se reportam à data de nascimento.

A aquisição da nacionalidade é uma forma de aquisição derivada, cujos efeitos se reportam à data da concessão.

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