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Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: saiba tudo sobre este tratado

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: saiba tudo sobre este tratado

O chamado Estatuto de Direitos e Deveres, também designado de Tratado de Porto Seguro, foi assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 e visa permitir que cidadãos portugueses residentes no Brasil e cidadãos brasileiros residentes em Portugal gozem de alguns direitos e estejam sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais destes dois Estados.

 

Quem pode requerer o Estatudo de Direitos e Deveres? 

Podem requerer o Estatuto de Igualdade os cidadãos brasileiros, maiores de idade, detentores de Título de Residência válido. É necessário ter em atenção que a concessão deste estatuto não opera de forma automática, sendo necessário que o interessado a solicite ao órgão competente, nomeadamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 

Quais são as vantagens deste Estatuto? 

O Estatuto de Igualdade permite, pois, o gozo, sem limitações diferentes das aplicáveis aos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa e do direito de desempenhar, igualmente sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas. Por outro lado, permite o acesso à Função Pública, podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, tal como se verifica com residentes de outras nacionalidades. No caso de autorizações de residência com mais de dois anos, confere ainda ao seu titular capacidade eleitoral ativa, isto é, o direito de voto nas eleições das autarquias locais. No caso de autorizações de residência com mais de quatro anos, é ainda atribuída capacidade eleitoral passiva, o que se traduz na possibilidade de o seu titular ser candidato nas eleições das autarquias locais. No entanto, é importante ter em conta que estes direitos políticos não podem ser reconhecidos aos requerentes que se encontrem privados de direitos idênticos no Brasil.

Por último, cumpre referir que o Estatuto de Igualdade se extingue com a caducidade ou o cancelamento da Autorização de Residência, bem como com a perda da nacionalidade brasileira.

 

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