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Saiba como obter nacionalidade portuguesa pelo tempo de residência

Saiba como obter nacionalidade portuguesa pelo tempo de residência

Uma das formas de aquisição da nacionalidade por naturalização baseia-se no tempo de residência do interessado em Portugal. Esta possibilidade de obter a nacionalidade encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 6.º da chamada Lei da Nacionalidade, preceito este que enumera os vários requisitos que o interessado deve preencher de forma a que o processo seja bem-sucedido.

 

Quem tem direito a nacionalidade portuguesa pelo tempo de residência? 

Antes de mais, deve o requerente ser maior de idade ou emancipado à luz da lei portuguesa.

Em segundo lugar, deve residir legalmente no território português há pelo menos cinco anos. É importante notar que este requisito exige especificamente uma residência legal, isto é, com base numa autorização de residência válida e emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É ainda de referir que a recente alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de Julho reduziu a exigência do tempo de residência de seis para cinco anos, o que permite que várias pessoas adquiram a nacionalidade portuguesa um pouco mais cedo. Por outro lado, este diploma legal veio também esclarecer dois importantes aspetos que não se encontravam solução na lei. Por um lado, estabelece-se agora que se entende que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas. Quer isto dizer, pois, que o requerente deve encontrar-se a residir em Portugal no momento em que faz o pedido.

Por outro lado, na contagem do prazo de residência legal são tidos em conta todos os períodos de residência, seguidos ou interpolados, num intervalo máximo de 15 anos. Como tal, não é necessário que os cincos anos de residência legal exigidos ocorram de forma contínua, ou seja, sem interrupções.

Em terceiro lugar, o requerente deve demonstrar que conhece suficientemente a língua portuguesa. No entanto, a lei prevê também algumas exceções no que diz respeito a este requisito: o conhecimento da língua portuguesa é presumido em relação a indivíduos naturais e nacionais de país que tenha o português como língua oficial há pelo menos dez anos e que residam em Portugal, legalmente ou não, há pelo menos cinco anos.

Em quarto lugar, é ainda necessário que o requerente não tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a três anos.

Por fim, o requerente não deve constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo.

 

Prazos do processo 

Embora este processo seja preparado nas Conservatórias de Registo Civil, é decidido pelo Ministério da Justiça que goza de discricionariedade e na análise do pedido. Quer isto dizer que, caso assim o entenda, pode solicitar outros documentos além dos legalmente previstos.

Quanto ao prazo de duração deste tipo de processos, importa mencionar que a lei não prevê qualquer tipo de prazo máximo para o mesmo. Em média, têm a duração de, pelo menos, seis meses, sendo determinante para a sua duração a época do ano e a forma como são apresentados.

Pese embora não seja obrigatório recorrer ao serviço de um Advogado, os escritórios de Advogados podem auxiliar neste processo, tanto no que respeita à reunião de toda a documentação necessária, bem como no momento de preparação e submissão do requerimento para entregar às autoridades portuguesas.

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