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A mais recente alteração à chamada “Lei de Estrangeiros” teve como objetivo criar condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Várias foram as novidades implementadas por esta alteração, tendo inclusivamente criado novos tipos de visto, como é o caso do visto para procura de trabalho.
Como o próprio nome indica, trata-se de um visto que permite a um cidadão estrangeiro entrar legalmente em Portugal com o objetivo de encontrar trabalho para posteriormente obter uma autorização de residência propriamente dita que lhe permitirá viver legalmente no país.
Este visto visa, portanto, evitar uma imigração irregular e ilegal em Portugal, ao mesmo tempo que procura responder à necessidade de mão de obra em diversas áreas (principalmente em setores de prestação de serviços, como o da construção, o do turismo e o da restauração) para revitalizar e desenvolver a economia portuguesa.
O visto para procura de trabalho é válido por 120 dias, podendo ser renovado por mais 60 dias. Se, durante este período, o cidadão estrangeiro conseguir um contrato de trabalho em Portugal, poderá obter uma autorização de residência que lhe permitirá residir no país. Se não conseguir, a lei portuguesa determina que deverá regressar ao país de onde partiu. Neste caso, apenas poderá solicitar um novo visto idêntico um ano após expirar a validade do visto anterior.
Uma das grandes vantagens deste visto prende-se com o facto de, uma vez aprovado, ser automaticamente agendada uma data no Serviço de Estrangeiros em Fronteiras em Portugal para que seja emitida a respetiva autorização de residência. Isto significa que não será necessário efetuar qualquer agendamento quando estiver em Portugal. Será apenas necessário aguardar até à data previamente agendada e, nessa altura, apresentar os documentos necessários.
Nacionalidade portuguesa