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No dia 22 de Abril de 2023, após sete anos de interrupção, foram retomadas as cimeiras anuais entre Portugal e o Brasil, tendo sido celebrada a XIII Cimeira Luso-Brasileira em Lisboa. A data escolhida tem uma particular relevância histórica uma vez que marca a chegada, no ano de 1500, dos primeiros portugueses ao Brasil.
Da referida cimeira resultou a assinatura de 13 instrumentos jurídicos, dos quais se destaca o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário). Este acordo complementar visa reconhecer as habilitações escolares obtidas em Portugal no ensino básico e secundário e no Brasil no ensino fundamental e médio, independentemente da data de emissão do título ou certificado.
É importante mencionar que as equivalências de habilitações são concedidas tendo em conta o número de anos de escolaridade concluídos com aproveitamento e o curso ou a natureza da formação.
Apesar de muito relevante, ainda não existe uma data concreta para a entrada em vigor deste instrumento, embora tenha sido determinado que, uma vez aplicado, vigorará por um período indeterminado.
Para garantir o cumprimento integral do referido acordo, será ainda constituída uma Comissão Técnica Bilateral, composta por representantes especializados na matéria, que terá também como função solucionar as controvérsias resultantes da sua aplicação.
Embora muito importante para as relações entre os dois países e para os cidadãos portugueses e brasileiros, o acordo agora realizado não se entende ao reconhecimento de diplomas universitários. Ainda assim, não se encontra excluída a possibilidade de vir a ser celebrado um acordo semelhante em 2024 especialmente previsto para o reconhecimento das habilitações universitárias.
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