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A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como atualmente o conhecemos está prevista para o mês de Outubro de 2023. Este serviço público português vai, então, ser substituído pela chamada Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo. Esta agência irá assumir as funções do SEF relativamente à admissão e acolhimento de imigrantes, visando garantir precisamente uma admissão mais célere e um melhor acolhimento dos migrantes. Será, por isso, responsável pela integração de migrantes, pela prestação de informações necessárias sobre documentos, ofertas de trabalho, aprendizagem da língua portuguesa e serviços públicos, entre outros.
Relativamente às restantes funções atualmente atribuídas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Nacional Republicana será a entidade responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres. Já a Polícia de Segurança Pública controlará as fronteiras aeroportuárias. Por sua vez, a Polícia Judiciária ficará com a competência de investigação, o que inclui o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
No que diz respeito à renovação das autorizações de residência, a mesma ficará a cargo do Instituto de Registos e Notariado. Por outro lado, esta reestruturação prevê também que seja criada uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros que terá como objetivo partilhar as informações dos diferentes serviços, garantindo a regulação e segurança das migrações na União Europeia.
Nacionalidade portuguesa